| Projeto: |
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PL 360 06/08/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-360/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0360-2014 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOP E TODOS OS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS SIMILARES QUE OFERECEM OS SERVIÇOS DE BANHO E TOSA PARA CÃES E GATOS INSTALADOS NA CIDADE DE SÃO PAULO, A INSTALAREM SISTEMAS DE GRAVAÇÃO POR CÂMERAS DE VÍDEO E DISPONIBILIZAR OS SERVIÇOS CONECTADAS A INTERNET ONLINE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CAMERA DE VIDEO / CAO / FILMAGEM / GATO / GRAVACAO / IMAGEM / INSTALACAO / INTERNET / PET SHOP / PROPRIETARIO / PROTECAO AOS ANIMAIS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1438-2014
ver documento Conj0208-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/08/2014 | Encaminhado em 07/08/2014 | | PESQUISA | Recebido em 07/08/2014 | Encaminhado em 30/09/2014 | | CCJ | Recebido em 30/09/2014 | Encaminhado em 05/11/2014 | | ECON | Recebido em 05/11/2014 | Encaminhado em 11/11/2014 | | SGP21 | Recebido em 11/11/2014 | Encaminhado em 14/11/2014 | | SGP12 | Recebido em 18/11/2014 | Encaminhado em 18/11/2014 | | SGP21 | Recebido em 18/11/2014 | Encaminhado em 06/02/2015 | | SGP12 | Recebido em 06/02/2015 | Encaminhado em 06/02/2015 | | ECON | Recebido em 06/02/2015 | Encaminhado em 25/02/2015 | | SGP21 | Recebido em 02/03/2015 | Encaminhado em 05/03/2015 | | SGP12 | Recebido em 05/03/2015 | Encaminhado em 10/03/2015 | | SGP21 | Recebido em 10/03/2015 | Encaminhado em 18/05/2015 | | SGP12 | Recebido em 19/05/2015 | Encaminhado em 19/05/2015 | | SAUDE | Recebido em 20/05/2015 | Encaminhado em 20/05/2015 | | FIN | Recebido em 20/05/2015 | Encaminhado em 15/06/2015 | | SGP21 | Recebido em 15/06/2015 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 216, Legislatura 16 em 12/05/2015
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